Veto 3/2026

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 02/02/2026 08:56:15
 N° Processo 2158/2025
 N° Protocolo 46/2026
 ID 13929
 Ementa

VETO PARCIAL Vetar, apenas, as alíneas a, b, c, d e e do inciso II, do art. 310-A, constante do art. 3º, do PLC 318/2025 que "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016 (Código Tributário do Município de Teresina), com modificações posteriores, na forma que especifica."

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PLC 318/2025 - Projeto de Lei Complementar

Anexos da Tramitação