VETO PARCIAL Vetar, apenas, as alíneas a, b, c, d e e do inciso II, do art. 310-A, constante do art. 3º, do PLC 318/2025 que "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016 (Código Tributário do Município de Teresina), com modificações posteriores, na forma que especifica."
Prefeito Municipal;
Tramitando
EXECUTIVO MUNICIPAL
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