Projeto de Lei Ordinária 317/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 19/12/2023 08:36:24
 N° Processo 1533/2023
 N° Protocolo 1576/2023
 ID 10747
 Ementa

Altera dispositivo da lei nº 2.970, de 12 janeiro de 2001, que 'Institui o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Teresina', com modificações posteriores, objetivando, em especial, acrescentar a taxa de juros por atraso nos repasses ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Teresina, assim como acrescentar previsão legal a responsabilidade pela contribuição em caso de cessão, licenças e afastamento com ônus para municipalidade".

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação