Data de apresentação 21/05/2024 12:29:34
 N° Processo 533/2024
 N° Protocolo 544/2024
 ID 11305
 Ementa

Reabre, excepcionalmente, no exercício de 2024, o prazo para reclamação do lançamento anual do IPTU, TCRD e COSIP, e para pedido de concessão de isenções, na forma que especifica; altera a Lei Complementar n° 4.974, de 26 de dezembro de 2016 (Código Tributário do Município de Teresina - CTMT), com modificações posteriores, e dá outras providências. (MENSAGEM N° 15/2024)

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 42 Dia(s), 21 horas, 40 minuto(s).

jul
jun
mai
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação