Veto 15/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 15/12/2025 11:37:08
 N° Processo 1546/2025
 N° Protocolo 2209/2025
 ID 13864
 Ementa

VETO TOTAL ao Projeto de Lei 2016/2025"Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Município de Teresina, das concessionárias, permissionárias ou terceirizadas de serviços públicos de oferecerem aos seus consumidores opções de quitações de débitos pendentes, antes da suspensão dos serviços, e dá outras providências."

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PLO 216/2025 - Projeto de Lei Ordinária

Anexos da Tramitação