Projeto de Lei Complementar 31/2026

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 10/02/2026 08:41:30
 N° Processo 90/2026
 N° Protocolo 94/2026
 ID 13977
 Ementa

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 5.484, de 23 de dezembro de 2019 (Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Agentes Municipais de Operação e Fiscalização de Trânsito), com suas modificações posteriores, referentes, em especial, aos Agentes Municipais de Operação e Fiscalização de Trânsito da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - STRANS, e dá outras providências.

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Tramitando

Documentos do processo

  Histórico da Tramitação 6 Dia(s), 17 horas, 3 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

LEI 5484/2019
LEI 6052/2023

Anexos da Tramitação