Data de apresentação 27/03/2024 10:06:46
 N° Processo 240/2024
 N° Protocolo 242/2024
 ID 11001
 Ementa

Institui o "Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência", no âmbito do Município de Teresina; consolida a legislação vigente, e dá outras providências.

 Autoria

Venâncio;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Justificativa

Anexos da Tramitação