Data de apresentação 04/02/2026 11:55:57
 N° Processo 71/2026
 N° Protocolo 74/2026
 ID 13957
 Ementa

Requer aprovação para o envio de oficio ao Prefeito Municipal, reiterando a importância acerca dos devidos encaminhamentos do Indicativo de Lei que dispõe sobre a criação do cargo do exercício profissional e condições de trabalho do profissional tradutor e intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).

 Autoria

Venâncio Cardoso;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação