Data de apresentação 10/02/2026 08:57:32
 N° Processo 91/2026
 N° Protocolo 95/2026
 ID 13978
 Ementa

Fixa o vencimento mínimo para servidor público municipal efetivo ativo e inativo da Administração Direta e Indireta do Município de Teresina, e dá outras providências.

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação