Data de apresentação 28/09/2026 09:32:30
 N° Processo 1267/2026
 N° Protocolo 1304/2026
 ID 15189
 Ementa

Autoriza a desafetação, para fins de alienação, a título de investidura, do bem público municipal que especifica, e dá outras providências.

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação