Requerimento 146/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/03/2023 09:36:57
 N° Processo 189/2023
 N° Protocolo 191/2023
 ID 9362
 Ementa

Solicita realização de Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei Complementar n° 150/2022 que "Dispõe sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir, cria o Fundo Especial de Outorga do Direito de Construir, e dá outras providências".

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação