Data de apresentação 18/06/2024 10:10:20
 N° Processo 618/2024
 N° Protocolo 632/2024
 ID 11393
 Ementa

Solicita a Audiência Pública para debater e colher sugestões com as instituições e entidades afins sobre o Projeto de Lei que "Institui o Estatuto da Pesoa com Deficiência"

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação