Data de apresentação 21/01/2019 13:03:49
 N° Processo 21/2019
 N° Protocolo 21/2019
 ID 1011
 Ementa

" OBRIGA TEATROS, CINEMAS, GALERIAS DE ARTE, MUSEUS E ESTABELECIMENTOS CONGENERES, A EXIBIR AVISO COM A CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA DO EVENTO."

 Autoria

Deolindo Moura;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


NOVA REDAÇÃO

Anexos da Tramitação