Data de apresentação 05/06/2024 11:04:37
 N° Processo 557/2024
 N° Protocolo 571/2024
 ID 11332
 Ementa

"Altera dispositivos da Lei n° 5.997, de 28 de setembro de 2023, que `Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda -COMTER e o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - FUMTER, do Município de Teresina', dá outras providências.

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação