Data de apresentação 10/10/2024 09:14:39
 N° Processo 716/2024
 N° Protocolo 819/2024
 ID 11581
 Ementa

Veto Toatal ao Projeto de Lei nº 113/2024 Autoria: Vereador Zé Nito (MDB) Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Município de Teresina, que as Casas Lotéricas disponibilizem aos seus clientes banheiros, inclusive adaptados as pessoas com deficiências, bem como, bebedouros de água potável, e dá outras providências, na forma que especifica.

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação