Data de apresentação 22/09/2026 09:50:15
 N° Processo 823/2026
 N° Protocolo 1280/2026
 ID 15165
 Ementa

VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 124/2026 que "Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Município de Teresina, da prática de cobrança de taxa de “rolha” nos estabelecimentos que especifica, e dá outras providências."

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação