Data de apresentação 27/06/2019 10:02:33
 N° Processo 1655/2019
 N° Protocolo 1664/2019
 ID 2654
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de matérias biodeg-Eldáveis na composição de utensílios descartáveis destinados ao acondicionamento e ao manejo de alimentos prontos para o consumo

 Autoria

Sgt. R. Silva;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação