Data de apresentação 28/02/2020 12:02:19
 N° Processo 536/2020
 N° Protocolo 538/2020
 ID 4663
 Ementa

"Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavirus", assim como definida na Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação