Data de apresentação 13/04/2020 10:10:00
 N° Processo 736/2020
 N° Protocolo 738/2020
 ID 4863
 Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal, em razão da grave crise de saúde pública, decorrente da pandemia de doença infecciosa virai respiratória, causada pelo novo coronavírus (COVID-19), excepcionalmente no exercício 2020, a suspender as vinculações de receitas de órgãos, fundos e despesas, instituídos por legislação municipal.

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação