PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA

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Projeto de Lei Complementar 40/2023

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Data de apresentação 06/03/2023 09:49:33

N° Processo 207/2023

N° Protocolo 209/2023

ID 9380

Ementa

"Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Teresina - RefisTHE, destinado a promover a adimplência de sujeitos passivos no Município de Teresina, e dá outras providências".

Autoria

Prefeito Municipal;

Situação

Tramitando

Origem

LEGISLATIVO MUNICIPAL

Documentos do processo

documentação

Histórico da Tramitação _{626 Dia(s), 0 horas, 47 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Leitura Plenária	Setor:Plenário

Tempo gasto: 625 dias, 22 horas, 15 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/03/2023	Fase: Para Triagem	Setor:Diretoria Legislativa
Envio: 06/03/2023 12:22:07	Ação: Efetuada Triagem

Complemento da Ação: Não havendo matéria de cunha semelhante remeto para demais providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/03/2023	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Legislativo
Envio: 06/03/2023 09:49:34	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{626 Dia(s), 0 horas, 47 minuto(s).}

06/03

Leitura Plenária Plenário 625 dias, 22 horas, 15 minutos

06/03

Para Triagem Diretoria Legislativa 2 horas, 32 minutos Efetuada Triagem Despacho Eletrônico - 06/03/2023

06/03

Protocolar Proposição Protocolo Legislativo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 06/03/2023

mar

2023

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 07 de 07/03/2023
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Sessão Ordinária nº 08 de 08/03/2023
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Sessão Ordinária nº 09 de 14/03/2023
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
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Sessão Ordinária nº 10 de 15/03/2023
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Sessão Ordinária nº 12 de 22/03/2023
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Sessão Ordinária nº 16 de 04/04/2023
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Sessão Ordinária nº 36 de 30/05/2023
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Sessão Ordinária nº 41 de 14/06/2023
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Sessão Ordinária nº 42 de 20/06/2023
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Sessão Ordinária nº 50 de 01/08/2023
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Sessão Ordinária nº 53 de 09/08/2023
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Sessão Ordinária nº 58 de 29/08/2023
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Sessão Ordinária nº 61 de 06/09/2023
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Sessão Ordinária nº 62 de 12/09/2023
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Sessão Ordinária nº 63 de 13/09/2023
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Sessão Extraordinária nº 64 de 19/09/2023
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Sessão Ordinária nº 65 de 20/09/2023
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Sessão Ordinária nº 66 de 26/09/2023
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Sessão Ordinária nº 77 de 11/10/2023
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Sessão Ordinária nº 78 de 17/10/2023
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Sessão Ordinária nº 79 de 18/10/2023
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Sessão Ordinária nº 81 de 25/10/2023
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Sessão Ordinária nº 84 de 01/11/2023
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Sessão Ordinária nº 87 de 08/11/2023
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Sessão Ordinária nº 90 de 22/11/2023
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Sessão Ordinária nº 93 de 29/11/2023
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Sessão Ordinária nº 94 de 05/12/2023
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Sessão Ordinária nº 97 de 12/12/2023
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Sessão Ordinária nº 3 de 20/02/2024
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Sessão Ordinária nº 04 de 21/02/2024
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Sessão Ordinária nº 05 de 27/02/2024
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Sessão Ordinária nº 06 de 28/02/2024
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Sessão Ordinária nº 09 de 06/03/2024
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Sessão Ordinária nº 12 de 12/03/2024
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Sessão Ordinária nº 13 de 19/03/2024
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Sessão Ordinária nº 21 de 27/03/2024
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Sessão Ordinária nº 29 de 03/04/2024
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Sessão Ordinária nº 30 de 04/04/2024
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Sessão Ordinária nº 32 de 15/05/2024
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Sessão Ordinária nº 33 de 21/05/2024
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Sessão Ordinária nº 37 de 04/06/2024
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Sessão Ordinária nº 39 de 11/06/2024
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Sessão Ordinária nº 52 de 09/07/2024
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Sessão Ordinária nº 56 de 07/08/2024
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Sessão Ordinária nº 58 de 14/08/2024
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Sessão Ordinária nº 63 de 03/09/2024
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Sessão Ordinária nº 64 de 04/09/2024
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Sessão Ordinária nº 65 de 10/09/2024
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Sessão Ordinária nº 68 de 18/09/2024
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Sessão Ordinária nº 69 de 24/09/2024
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Sessão Ordinária nº 70 de 25/09/2024
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FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

documentação

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Complementar 40/2023

Histórico da Tramitação 626 Dia(s), 0 horas, 47 minuto(s).

Histórico da Tramitação 626 Dia(s), 0 horas, 47 minuto(s).

Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

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