Data de apresentação 17/05/2023 10:36:17
 N° Processo 652/2023
 N° Protocolo 657/2023
 ID 9828
 Ementa

Altera dispositivos do Lei Complementar n° 5.470, de 20 de dezembro de 2019, que Dispõe sobre a criação e organização do Carreira Regulatória de Serviços Públicos do quadro efetivo de servidores da Agencia Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina - ARSETE, com a instituição do seu respectivo Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS, e da outras providencias.

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação