Projeto de Lei Ordinária 154/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 23/05/2023 12:00:45
 N° Processo 694/2023
 N° Protocolo 699/2023
 ID 9870
 Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 3.438, de 29 de agosto de 2005, com modificações posteriores, em especial pela Lei n° 3.553, de 18 de setembro de 2006, e Lei n° 5.222, de 12 de abril de 2018.

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Arquivado

  Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 36 de 30/05/2023
Tipo de Votação: Quórum: Votos para Aprovação:
Votos Sim: Votos Não: Abstenção:

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação