Data de apresentação 02/01/2025 11:23:49
 N° Processo 750/2024
 N° Protocolo 1/2025
 ID 11655
 Ementa

VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 126/2024 que "Assegura a toda pessoa o direito ao fornecimento de alimentos e água a animais domésticos em situação de rua, inclusive cães e gatos comunitários, e dá outras providências".

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação