Data de apresentação 15/08/2024 12:43:47
 N° Processo 716/2024
 N° Protocolo 742/2024
 ID 11504
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Município de Teresina, que as Casas Lotéricas disponibilizem aos seus clientes banheiros, inclusive adaptados as pessoas com deficiências, bem como, bebedouros de agua potável, e de outras providencias, na forma que especifica.

 Autoria

Profº Zé Nito;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 98 Dia(s), 5 horas, 55 minuto(s).

out
set
ago
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

10/10/2024 09:14:39VT 20/2024 - Veto
Prefeito Municipal

Anexos da Tramitação