| Recebimento: 27/03/2026 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Diretoria Legislativa |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/03/2026 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Assessoria Jurídica |
| Envio: 26/03/2026 10:38:24 |
Ação: Parecer Técnico Jurídico Emitido
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Complemento da Ação: Conforme art. 56 do Regimento Interno segue Parecer Técnico Jurídico "Opinativo".
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 58/2026 - Parecer AJL ao PL 58.26
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| Recebimento: 10/03/2026 |
Fase: Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/03/2026 12:07:54 |
Ação: Proposição Lida
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Complemento da Ação: Tendo sido lida na Sessão Ordinária do Dia 10.03.26, remeto a Assessoria Jurídica para manifestação..
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/03/2026 |
Fase: Para Triagem |
Setor:Diretoria Legislativa |
| Envio: 09/03/2026 11:03:50 |
Ação: Efetuada Triagem
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Complemento da Ação: Não havendo matéria de cunha semelhante remeto para demais providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/03/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo Legislativo |
| Envio: 05/03/2026 10:38:08 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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