Projeto de Lei Ordinária 214/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 03/08/2023 09:24:00
 N° Processo 989/2023
 N° Protocolo 1001/2023
 ID 10172
 Ementa

Dá nova redação ao art. 51, da Lei n° 3.946, de 16 de dezembro de 2009, com modificações posteriores, que 'Dispõe sobre o Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Urbano do Município de Teresina' ".

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Arquivado

Documentos do processo

  Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 56 de 22/08/2023
Tipo de Votação: Quórum: Votos para Aprovação:
Votos Sim: Votos Não: Abstenção:

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

LEI 3946.2009

Anexos da Tramitação