| Recebimento:  Aguardando receber  |             
                                                                    Fase: Emitir Parecer Técnico | 
                                                                    Setor:Assessoria Jurídica | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Tempo gasto: 75 dias, 20 horas
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                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                    
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  20/08/2025  |             
                                                                    Fase: Aguardando Manifestação do Gabinete | 
                                                                    Setor:Diretoria Legislativa | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 20/08/2025 11:25:35 | 
                                                                    Ação: Recebida Manifestação
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Tempo gasto: 3 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: Tendo em vista o recebimento da manifestação dada pelo autor da proposição, remeto para providências da Assessoria Jurídica.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                       Anexos da DL 106/2025 - resposta ao memorando  
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        | 
                                                            
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  27/05/2025  |             
                                                                    Fase: Leitura Plenária | 
                                                                    Setor:Plenário | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 27/05/2025 10:37:53 | 
                                                                    Ação: Proposição Lida
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Tendo sido lida na Sessão Ordinária do Dia 27/05/2025, remeto a Assessoria Jurídica para manifestação.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  27/05/2025  |             
                                                                    Fase: Para Triagem | 
                                                                    Setor:Diretoria Legislativa | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 27/05/2025 10:37:40 | 
                                                                    Ação: Efetuada Triagem
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Não havendo matéria de cunha semelhante remeto para demais providências.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
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                                                                    | Recebimento:  22/05/2025  |             
                                                                    Fase: Protocolar Proposição | 
                                                                    Setor:Protocolo Legislativo | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 22/05/2025 09:11:08 | 
                                                                    Ação: Proposição Protocolada
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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