Veta, apenas, os incisos III e IV, do art. 4º, do Projeto de Lei nº 262/2025 que "Dispõe sobre a vedação, no âmbito do Município de Teresina, de qualquer forma de discriminação no uso de elevadores em edifícios públicos municipais e privados de acesso ao público, e dá outras providências"
Prefeito Municipal;
Tramitando
EXECUTIVO MUNICIPAL
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais