Data de apresentação 06/10/2026 10:11:11
 N° Processo 1278/2026
 N° Protocolo 1316/2026
 ID 15201
 Ementa

Altera a Lei Orgânica do Município de Teresina para dispor sobre a delegação de competência para autorização de despesas e pagamentos pelo Prefeito Municipal e para acrescentar atribuições aos auxiliares diretos do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação