PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA

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Projeto de Lei Ordinária 226/2019

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Data de apresentação 03/09/2019 11:28:47

N° Processo 2144/2019

N° Protocolo 2156/2019

ID 3147

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade das pessoas jurídicas de direito privado, beneficiadas com a doação de bem público submetido a desafetação, de forma que se obrigam a implementação de programas sociais destinados as comunidades carentes, situada às imediações do bem doado, sob a forma de encargos da doação.

Autoria

Neto do Angelim;

Situação

Arquivado

Origem

LEGISLATIVO MUNICIPAL

Histórico da Tramitação _{19 Dia(s), 23 horas, 45 minuto(s).}

Recebimento: 23/09/2019	Fase: Para Arquivamento	Setor:Diretoria Legislativa



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/09/2019	Fase: Para Análise e Parecer “Comissão de Legislação”	Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Envio: 23/09/2019 10:25:09	Ação: Parecer Inconstitucional “Unânime”
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Segue anexo parecer inconstitucional emitido por unanimidade da referia Comissão de Legislação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 387/2019 - Parecer da CL ref ao PL 226 2019.

Recebimento: 23/09/2019	Fase: Emitir Parecer Técnico	Setor:Assessoria Jurídica
Envio: 23/09/2019 10:23:03	Ação: Parecer Técnico Jurídico Emitido
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Conforme art. 56 do Regimento Interno segue Parecer Técnico Jurídico "Opinativo".
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Jurídico 204/2019 - Parecer AJL ref ao PL 226 2019.

Recebimento: 03/09/2019	Fase: Leitura Plenária	Setor:Plenário
Envio: 11/09/2019 09:23:08	Ação: Proposição Lida
Tempo gasto: 7 dias, 21 horas, 26 minutos
Complemento da Ação: Tendo sido lida na 83ª Sessão Ordinária do Dia 11/09/19, remeto a Assessoria Jurídica para manifestação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 03/09/2019	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Legislativo
Envio: 03/09/2019 11:28:48	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{19 Dia(s), 23 horas, 45 minuto(s).}

23/09

Para Arquivamento Diretoria Legislativa

23/09

Para Análise e Parecer “Comissão de Legislação” Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 2 minutos Parecer Inconstitucional “Unânime” Despacho Eletrônico - 23/09/2019 Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

23/09

Emitir Parecer Técnico Assessoria Jurídica 12 dias, 59 minutos Parecer Técnico Jurídico Emitido Despacho Eletrônico - 23/09/2019 Parecer Jurídico

03/09

Leitura Plenária Plenário 7 dias, 21 horas, 54 minutos Proposição Lida Despacho Eletrônico - 11/09/2019

03/09

Protocolar Proposição Protocolo Legislativo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 03/09/2019

set

2019

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 83 de 11/09/2019
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Ordinária 226/2019

Histórico da Tramitação 19 Dia(s), 23 horas, 45 minuto(s).

Histórico da Tramitação 19 Dia(s), 23 horas, 45 minuto(s).

Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{19 Dia(s), 23 horas, 45 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{19 Dia(s), 23 horas, 45 minuto(s).}