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CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA - PI CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA - PI: Produção Legislativa
Sessão:16 Realizada em: 14/03/2019 Legislatura: 18 Tipo de Sessão: Ordinária

  EXPEDIENTE

Ordem: 1  Projeto de Lei Ordinária N° 77 /2019
Nº Processo: 580/2019
Data: 12/03/2019 10:26:13
Autor: Nilson Cavalcante, Sgt. R. Silva
DISPÕE: acerca da obrigatoriedade, no âmbito do Município de Teresina, da instalação de mangueiras transparentes nas bombas dos postos de combustível, e dá outras providências.

Fase: Leitura Plenária
Ação: Proposição Lida
Complemento: Tendo sido lida na 16ª Sessão Ordinária do Dia 14/03/2019, remeto a Assessoria Jurídica para manifestação.
Ordem: 2  Projeto de Lei Ordinária N° 78 /2019
Nº Processo: 581/2019
Data: 12/03/2019 10:28:21
Autor: Nilson Cavalcante, Sgt. R. Silva
INSTITUI a Carteira de Identificação do Autista (CIA), no âmbito do Município de Teresina, e dá outras providências.

Fase: Leitura Plenária
Ação: Proposição Lida
Complemento: Tendo sido lida na 16ª Sessão Ordinária do Dia 14/03/2019, remeto a Assessoria Jurídica para manifestação.
Ordem: 3  Projeto de Lei Ordinária N° 79 /2019
Nº Processo: 582/2019
Data: 12/03/2019 10:30:52
Autor: Dr Lázaro
Proíbe a instalação e a operação de radares estático em locais em que sua visibilidade seja dificultada para condutores de veículos nas vias do Município de Teresina, e dá outras providências.

Fase: Leitura Plenária
Ação: Proposição Lida
Complemento: Tendo sido lida na 16ª Sessão Ordinária do Dia 14/03/2019, remeto a Assessoria Jurídica para manifestação.
Ordem: 4  Requerimento N° 492 /2019
Nº Processo: 588/2019
Data: 13/03/2019 08:37:55
Autor: Cida Santiago, Teresinha Medeiros , Edilberto Borges - Dudu
MOÇÃO DE LOUVOR PELA 31a EDIÇÃO DO FESTIVAL DO SENHOR DA RENOVAÇÃO CARISMÁTICA CATÓLICA DE TERESINA.

Fase: Leitura Plenária
Ação: Proposição Lida
Complemento: LIDO NA SESSÃO DO DIA 19/03/2019
Ordem: 5  Requerimento N° 493 /2019
Nº Processo: 589/2019
Data: 13/03/2019 08:39:16
Autor: Cida Santiago, Luís André
MOÇÃO DE LOUVOR PELA REALIZAÇÃO DO RENASCER DA COMUNIDADE CATÓLICA SHALOM.

Fase: Leitura Plenária
Ação: Proposição Lida
Complemento: LIDO NA SESSÃO DO DIA 19/03/2019
Ordem: 6  Indicação N° 490 /2019
Nº Processo: 586/2019
Data: 13/03/2019 08:17:02
Autor: Pedro Fernandes
Solicito a SDU-Norte autorizar a pavimentação asfáltica da rua Professor Oscar Clark, bairro Buenos Aires, zona norte de Teresina.

Fase: Leitura Plenária
Ação: Proposição Lida
Complemento: Lido na Sessão Ordinária do Dia 19/03/2019.
Ordem: 7  Indicação N° 491 /2019
Nº Processo: 587/2019
Data: 13/03/2019 08:31:29
Autor: Pedro Fernandes
Solicito a Superintendente de Desenvolvimento Urbano Centro/Norte autorizar o reparo da canaleta localizada no cruzamento das ruas Osvaldo Cruz com Governador Tibério Nunes, esquina com a Escola Cidadão Cidadã, bairro Cabral, zona norte de Teresina.

Fase: Leitura Plenária
Ação: Proposição Lida
Complemento: Lido na Sessão Ordinária do Dia 19/03/2019.
Ordem: 8  Indicação N° 494 /2019
Nº Processo: 590/2019
Data: 13/03/2019 08:50:50
Autor: Teresinha Medeiros
Solicito ao Exm° Sr. Prefeito de Teresina para que determine à SDU Leste providências para a construção do asfalto das ruas bifurcadas: Rua Dr. Ernâni Araújo e Rua Salomé Nunes, no Bairro São João, Zona Leste desta Capital.

Fase: Leitura Plenária
Ação: Proposição Lida
Complemento: Lido na Sessão Ordinária do Dia 19/03/2019.
Ordem: 9  Indicação N° 495 /2019
Nº Processo: 591/2019
Data: 13/03/2019 09:09:21
Autor: Graça Amorim
solicito ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, no sentido de autorizar a SDU Leste, a proceder à realização de obra que possibilite o escoamento de água na rua que passa ao lado do Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI Maria Amélia Mendes Freitas de Oliveira, situado no Loteamento Orgmar Monteiro, Bairro Planalto Uruguai, na Zona Leste da cidade.

Fase: Leitura Plenária
Ação: Proposição Lida
Complemento: Lido na Sessão Ordinária do Dia 19/03/2019.
Ordem: 10  Indicação N° 496 /2019
Nº Processo: 593/2019
Data: 13/03/2019 10:03:38
Autor: Cida Santiago
Solicito a SDU/LESTE que seja realizada a CAPINA E LIMPEZA INTEGRAL NA VILA AMAZÔNIA — ZONA LESTE DE TERESINA.

Fase: Leitura Plenária
Ação: Proposição Lida
Complemento: Lido na Sessão Ordinária do Dia 18/03/2019
Ordem: 11  Indicação N° 497 /2019
Nº Processo: 594/2019
Data: 13/03/2019 10:05:19
Autor: Cida Santiago
Solicito a SDU/LESTE que seja realizada a CAPINA E LIMPEZA INTEGRAL NA VILA PADRE CÍCERO — ZONA LESTE DE TERESINA.

Fase: Leitura Plenária
Ação: Proposição Lida
Complemento: Lido na Sessão Ordinária do Dia 18/03/2019
Ordem: 12  Indicação N° 498 /2019
Nº Processo: 595/2019
Data: 13/03/2019 10:06:34
Autor: Cida Santiago
Solicito a SDU/LESTE que seja realizada a CAPINA E LIMPEZA INTEGRAL NA VILA BOM SAMARITANO— ZONA LESTE DE TERESINA.

Fase: Leitura Plenária
Ação: Proposição Lida
Complemento: Lido na Sessão Ordinária do Dia 18/03/2019
Ordem: 13  Indicação N° 499 /2019
Nº Processo: 596/2019
Data: 13/03/2019 10:08:37
Autor: Cida Santiago
Solicito a SDU/LESTE que seja realizada a o FECHAMENTO DE BURACO EM FRENTE AS ESCOLAS: PADRE ÂNGELO IMPERIALLI E DO CMEI. PROF JÚLIO CÉSAR NA AVENIDA JÂNIO QUADROS — ZONA LESTE DA CAPITAL.

Fase: Leitura Plenária
Ação: Proposição Lida
Complemento: Lido na Sessão Ordinária do Dia 18/03/2019
Ordem: 14  Indicação N° 500 /2019
Nº Processo: 597/2019
Data: 13/03/2019 10:10:48
Autor: Cida Santiago
Solicito a SDU/LESTE que seja realizada a CAPINA E LIMPEZA INTEGRAL NA VILA PADRE CÍCERO — ZONA LESTE DE TERESINA.

Fase: Leitura Plenária
Ação: Proposição Lida
Complemento: Lido na Sessão Ordinária do Dia 18/03/2019
Ordem: 15  Indicação N° 501 /2019
Nº Processo: 598/2019
Data: 13/03/2019 10:12:41
Autor: Cida Santiago
Solicito a SDU/LESTE que seja realizada a CAPINA E LIMPEZA INTEGRAL DO BAIRRO PLANALTO URUGUAI — ZONA LESTE DE TERESINA.

Fase: Leitura Plenária
Ação: Proposição Lida
Complemento: Lido na Sessão Ordinária do Dia 14/03/2019
Ordem: 16  Indicação N° 502 /2019
Nº Processo: 599/2019
Data: 13/03/2019 10:14:21
Autor: Cida Santiago
Solicito a SDU/LESTE que seja realizada a CAPINA E LIMPEZA INTEGRAL DO BAIRRO SANTA BÁRBARA — ZONA LESTE DE TERESINA.

Fase: Leitura Plenária
Ação: Proposição Lida
Complemento: Lido na Sessão Ordinária do Dia 14/03/2019
Ordem: 17  Indicação N° 503 /2019
Nº Processo: 600/2019
Data: 13/03/2019 10:16:47
Autor: Cida Santiago
Solicito a SDU/LESTE que seja realizada a CONSTRUÇÃO DE UMA CICLOVIA NA AVENIDA DO BAIRRO VALE DO GAVIÃO — ZONA LESTE DE TERESINA.

Fase: Leitura Plenária
Ação: Proposição Lida
Complemento: Lido na Sessão Ordinária do Dia 14/03/2019.
Ordem: 18  Indicação N° 504 /2019
Nº Processo: 601/2019
Data: 13/03/2019 10:19:20
Autor: Cida Santiago
SOLICITAÇÃO A STRANS QUE SEJA AFIXADO LETRAS GARRAFAIS E LEGÍVEIS HÁ 100 METROS ANTES DA COLOCAÇÃO DE CADA APARELHO DE REDUTOR MÓVEL NAS RUAS DE TERESINA, INFORMANDO QUE HÁ 100 METROS, A PARTIR DAQUELA PLACA HÁ UM REDUTOR MÓVEL

Fase: Leitura Plenária
Ação: Proposição Lida
Complemento: Lido na Sessão Ordinária do Dia 14/03/2019.
Ordem: 19  Indicação N° 505 /2019
Nº Processo: 602/2019
Data: 13/03/2019 10:21:21
Autor: Cida Santiago
SOLICITO A STRANS para que sejam tomadas providências DE UM SEMÁFARO no BALÃO DO COMERCIAL CARVALHO DO PLANALTO URUGUAI, BAIRRO PLANALTO URUGUAI — ZONA LESTE DE TERESINA, visando assim, melhor acesso principalmente para idosos, crianças e pessoas com deficiência que são residentes do referido bairro, e dos bairros vizinhos.

Fase: Leitura Plenária
Ação: Proposição Lida
Complemento: Lido na Sessão Ordinária do Dia 14/03/2019.
Ordem: 20  Indicação N° 506 /2019
Nº Processo: 603/2019
Data: 13/03/2019 10:23:28
Autor: Cida Santiago
Solicito a SDU- Leste que seja realizada a LIMPEZA (CAPINA E VARRIÇÃO) nas QUADRAS 25 e 26, NO BAIRRO PLANALTO URUGUAI — ZONA LESTE DE TERESINA.

Fase: Leitura Plenária
Ação: Proposição Lida
Complemento: Lido na Sessão Ordinária do Dia 14/03/2019.
Ordem: 21  Indicação N° 507 /2019
Nº Processo: 604/2019
Data: 13/03/2019 10:25:40
Autor: Cida Santiago
Solicito a SDU LESTE que seja realizada a LIMPEZA (CAPINA E VARRIÇÃO) na RUA 18 NO CONJUNTO PARQUE MÃO SANTA , NO BAIRRO VALE QUE TEM — ZONA LESTE DE TERESINA.

Fase: Leitura Plenária
Ação: Proposição Lida
Complemento: Lido na Sessão Ordinária do Dia 14/03/2019.
Ordem: 22  Indicação N° 508 /2019
Nº Processo: 605/2019
Data: 13/03/2019 10:29:16
Autor: Cida Santiago
Solicito a SDU LESTE que sejam tomada as providencias para realizar o CALÇAMENTO na RUA 18 NO CONJUNTO PARQUE MÃO SANTA , NO BAIRRO VALE QUE TEM — ZONA LESTE DE TERESINA.

Fase: Leitura Plenária
Ação: Proposição Lida
Complemento: Lido na Sessão Ordinária do Dia 14/03/2019.
Ordem: 23  Indicação N° 509 /2019
Nº Processo: 606/2019
Data: 13/03/2019 10:31:23
Autor: Cida Santiago
Solicito a SDU LESTE que sejam tomada as providencias para realizar o CALÇAMENTO na RUA 17 NO CONJUNTO PARQUE MÃO SANTA , NO BAIRRO VALE QUE TEM — ZONA LESTE DE TERESINA.

Fase: Leitura Plenária
Ação: Proposição Lida
Complemento: Lido na Sessão Ordinária do Dia 14/03/2019.
Ordem: 24  Indicação N° 510 /2019
Nº Processo: 607/2019
Data: 13/03/2019 10:35:44
Autor: Cida Santiago
Solicito a SDU LESTE que sejam tomada as providencias para realizar o CALÇAMENTO E A LIMPEZA (CAPINA E VARRIÇÃO) na RUA JOÃO EVANGELISTA DE SÁ , BAIRRO VALE QUE TEM — ZONA LESTE DE TERESINA.

Fase: Leitura Plenária
Ação: Proposição Lida
Complemento: Lido na Sessão Ordinária do Dia 14/03/2019.
Ordem: 25  Indicação N° 511 /2019
Nº Processo: 608/2019
Data: 13/03/2019 10:35:46
Autor: Cida Santiago
Solicito a SDU/LESTE que seja realizada a LIMPEZA (CAPINA E VARRIÇÃO) NA RUA DEZESSETE CONJUNTO PARQUE MÃO SANTA , BAIRRO VALE QUE TEM — ZONA LESTE DE TERESINA.

Fase: Leitura Plenária
Ação: Proposição Lida
Complemento: Lido na Sessão Ordinária do Dia 14/03/2019.
Ordem: 26  Indicação N° 512 /2019
Nº Processo: 609/2019
Data: 13/03/2019 10:44:42
Autor: Cida Santiago
Solicito a SDU LESTE que sejam tomada as providencias para realizar o CALÇAMENTO E A LIMPEZA (CAPINA E VARRIÇÃO) na RUA HUGO PRADO , BAIRRO SANTA BÁRBARA — ZONA LESTE DE TERESINA.

Fase: Leitura Plenária
Ação: Proposição Lida
Complemento: Lido na Sessão Ordinária do Dia 14/03/2019.
Ordem: 27  Indicação N° 513 /2019
Nº Processo: 610/2019
Data: 13/03/2019 10:46:07
Autor: Cida Santiago
Solicito a SDU LESTE que sejam tomada as providencias para realizar o CALÇAMENTO E A LIMPEZA (CAPINA E VARRIÇÃO) na RUA SÃO CARLOS , BAIRRO SANTA BÁRBARA — ZONA LESTE DE TERESINA.

Fase: Leitura Plenária
Ação: Proposição Lida
Complemento: Lido na Sessão Ordinária do Dia 14/03/2019.
Ordem: 28  Indicação N° 514 /2019
Nº Processo: 611/2019
Data: 13/03/2019 10:48:03
Autor: Cida Santiago
Solicito a SDU LESTE que seja realizada a LIMPEZA (CAPINA E VARRIÇÃO) na RUAS DA VILA LADEIRA DO URUGUAI — ZONA LESTE DE TERESINA.

Fase: Leitura Plenária
Ação: Proposição Lida
Complemento: Lido na Sessão Ordinária do Dia 14/03/2019.
Ordem: 29  Indicação N° 515 /2019
Nº Processo: 612/2019
Data: 13/03/2019 10:50:18
Autor: Cida Santiago
Solicito a SDU LESTE que sejam tomada as providencias para realizar o CALÇAMENTO na RUA ESTUDANTE FRANCISCO DE ASSIS JÚNIOR PARQUE MÃO SANTA , NO BAIRRO VALE QUE TEM — ZONA LESTE DE TERESINA.

Fase: Leitura Plenária
Ação: Proposição Lida
Complemento: Lido na Sessão Ordinária do Dia 14/03/2019.
Ordem: 30  Indicação N° 516 /2019
Nº Processo: 613/2019
Data: 13/03/2019 10:53:00
Autor: Cida Santiago
Solicito a SDU LESTE que sejam tomada as providencias para realizar o CALÇAMENTO na RUA DEZENOVE, PRÓXIMO A AVENIDA NICANOR BARRETO, BAIRRO VALE QUE TEM — ZONA LESTE DE TERESINA.

Fase: Leitura Plenária
Ação: Proposição Lida
Complemento: Lido na Sessão Ordinária do Dia 14/03/2019.
Ordem: 31  Indicação N° 517 /2019
Nº Processo: 614/2019
Data: 13/03/2019 10:54:59
Autor: Cida Santiago
Solicito a SDU LESTE que seja realizada a LIMPEZA (CAPINA E VARRIÇÃO) na AV. JÂNIO QUADROS NO BAIRRO SANTA LIA — ZONA LESTE DE TERESINA.

Fase: Leitura Plenária
Ação: Proposição Lida
Complemento: Lido na Sessão Ordinária do Dia 14/03/2019.
Ordem: 32  Indicação N° 518 /2019
Nº Processo: 615/2019
Data: 13/03/2019 10:57:36
Autor: Cida Santiago
Solicito a SDU LESTE que seja realizada URGENTEMENTE LIMPEZA (CAPINA E VARRIÇÃO) na RUA REALEJO, NO BAIRRO , NO BAIRRO VALE DO GAVIÃO — ZONA LESTE DE TERESINA.

Fase: Leitura Plenária
Ação: Proposição Lida
Complemento: Lido na Sessão Ordinária do Dia 14/03/2019.
Ordem: 33  Indicação N° 519 /2019
Nº Processo: 616/2019
Data: 13/03/2019 10:59:45
Autor: Cida Santiago
Solicito a SDU LESTE que seja realizada LIMPEZA (CAPINA E VARRIÇÃM DE UM TERRANO BA! ,.D10 NA RUA DESEMBARGADOR ADALBERTO CORREIA, PROX. CONDOMÍNIO SANTA BÁRBARA — ZONA LESTE DE TERESINA.

Fase: Leitura Plenária
Ação: Proposição Lida
Complemento: Lido na Sessão Ordinária do Dia 14/03/2019.
Ordem: 34  Indicação N° 520 /2019
Nº Processo: 617/2019
Data: 13/03/2019 11:04:12
Autor: Cida Santiago
"Indicativo de Projeto de Lei, sugerindo ao ,chefe do Poder Executivo Municipal o combate à erotização infanto-juvenil e o respeito dos serviços públicos municipais à dignidade especial de crianças e a( adolescentes, e dá outras providências".

Fase: Leitura Plenária
Ação: Proposição Lida
Complemento: Lido na Sessão Ordinária do Dia 14/03/2019.