Veto 17/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 06/10/2023 11:23:52
 N° Processo 969/2023
 N° Protocolo 1338/2023
 ID 10509
 Ementa

VETO PARCIAL, ao PL nº 211/2023 "Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Município de Teresina, de que sejam disponibilizadas em repartições públicas, lojas de departamento, hipermercados e estabelecimentos similares cadeiras de rodas para uso das pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção devidamente comprovada, e dá outras providências". (Ofício nº30/2023)

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PLO 211/2023 - Projeto de Lei Ordinária

Anexos da Tramitação