Data de apresentação 08/07/2026 12:07:55
 N° Processo 1052/2026
 N° Protocolo 1079/2026
 ID 14964
 Ementa

Dispõe sobre a transparência dos critérios de caracterização de zona urbana para fins de incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), e dá outras providências.

 Autoria

Petrus Evelyn;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação