Veto 21/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 13/11/2023 08:31:08
 N° Processo 402/2023
 N° Protocolo 1423/2023
 ID 10594
 Ementa

VETO TOTAL ao PLC 80/2023 que "Acrescentam-se dispositivos à Lei Complementar N° 4.974, de 26 de dezembro de 2016 — Código Tributário do Município de Teresina — prevendo a isenção de IPTU, parcial ou total, para imóveis localizados no perímetro do bairro Centro que cumpram determinadas condições"

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Arquivado

  Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 90 de 22/11/2023
Tipo de Votação: Quórum: Votos para Aprovação:
Votos Sim: Votos Não: Abstenção:
Sessão Ordinária nº 93 de 29/11/2023
Tipo de Votação: Quórum: Votos para Aprovação:
Votos Sim: Votos Não: Abstenção:

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PLC 80/2023 - Projeto de Lei Complementar

Anexos da Tramitação