Data de apresentação 06/12/2023 11:19:27
 N° Processo 1504/2023
 N° Protocolo 1547/2023
 ID 10718
 Ementa

Da nova redação ao Artigo 3º, inciso II, Alíneas a, b e c, da lei, 3.508/2006 e altera o Artigo 3º Alínea II. e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação