Veta, apenas, os incisos III e IV, do art. 4º, do Projeto de Lei nº 47/2026 que "Dispõe sobre a proibição, no âmbito do Município de Teresina, da fabricação, da comercialização, do manuseio, da utilização, da queima e soltura de fogos de artifício de efeitos sonoros superiores a 70dB, e dá outras providências."
Prefeito Municipal;
Tramitando
EXECUTIVO MUNICIPAL
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