Data de apresentação 02/10/2019 12:16:11
 N° Processo 2375/2019
 N° Protocolo 2391/2019
 ID 3382
 Ementa

"DISPÕE SOBRE ASSEGURAR, AO MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR, O LIVRE ACESSO, PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO, A LOCAIS EM QUE OCORRAM EVENTOS, SHOWS OU ESPETÁCULOS DANÇANTES, BEM COMO CASAS NOTURNAS, BOATES, BARES, CINEMAS, TEATROS, ESTÁDIOS DE FUTEBOL OU LOCAIS CONGÊNERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 106 Dia(s), 20 horas, 1 minuto(s).

jan
2020
dez
nov
out
2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação