PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA

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Projeto de Lei Ordinária 70/2021

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Data de apresentação 25/03/2021 08:54:57

N° Processo 678/2021

N° Protocolo 680/2021

ID 6252

Ementa

". Dispõe sobre o dever do Município em assegurar assessoria jurídica gratuita para os membros da Guarda Municipal de Teresina que, pelo exercício da função, são submetidos a processos judiciais. "

Autoria

Edilberto Borges - Dudu;

Situação

Arquivado

Origem

LEGISLATIVO MUNICIPAL

Histórico da Tramitação _{139 Dia(s), 0 horas, 51 minuto(s).}

Recebimento: 11/08/2021	Fase: Para Arquivamento	Setor:Diretoria Legislativa



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/08/2021	Fase: Para Análise e Parecer “Comissão de Legislação”	Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Envio: 09/08/2021 11:13:02	Ação: Parecer Inconstitucional “Unânime”
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: Segue anexo parecer inconstitucional emitido por unanimidade da referia Comissão de Legislação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 802/2021 - Parecer da CL ref ao PL 70 2021.

Recebimento: 14/04/2021	Fase: Emitir Parecer Técnico	Setor:Assessoria Jurídica
Envio: 28/04/2021 09:58:30	Ação: Parecer Técnico Jurídico Emitido
Tempo gasto: 13 dias, 20 horas, 10 minutos
Complemento da Ação: Conforme art. 56 do Regimento Interno segue Parecer Técnico Jurídico "Opinativo".
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Jurídico 63/2021 - Parecer AJL ref ao PL 70 2021.

Recebimento: 06/04/2021	Fase: Leitura Plenária	Setor:Plenário
Envio: 14/04/2021 12:47:37	Ação: Proposição Lida
Tempo gasto: 8 dias, 12 minutos
Complemento da Ação: Tendo sido lida na Sessão Ordinária do Dia 14.04.2021, remeto a Assessoria Jurídica para manifestação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/04/2021	Fase: Para Triagem	Setor:Diretoria Legislativa
Envio: 06/04/2021 12:34:34	Ação: Efetuada Triagem
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Não havendo matéria de cunha semelhante remeto para demais providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/03/2021	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Legislativo
Envio: 25/03/2021 08:54:58	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{139 Dia(s), 0 horas, 51 minuto(s).}

11/08

Para Arquivamento Diretoria Legislativa

09/08

Para Análise e Parecer “Comissão de Legislação” Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 103 dias, 1 hora, 14 minutos Parecer Inconstitucional “Unânime” Despacho Eletrônico - 09/08/2021 Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

ago

14/04

Emitir Parecer Técnico Assessoria Jurídica 13 dias, 21 horas, 10 minutos Parecer Técnico Jurídico Emitido Despacho Eletrônico - 28/04/2021 Parecer Jurídico

06/04

Leitura Plenária Plenário 8 dias, 13 minutos Proposição Lida Despacho Eletrônico - 14/04/2021

06/04

Para Triagem Diretoria Legislativa 12 dias, 3 horas, 39 minutos Efetuada Triagem Despacho Eletrônico - 06/04/2021

abr

25/03

Protocolar Proposição Protocolo Legislativo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 25/03/2021

mar

2021

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 15 de 07/04/2021
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 15 de 14/04/2021
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Ordinária 70/2021

Histórico da Tramitação 139 Dia(s), 0 horas, 51 minuto(s).

Histórico da Tramitação 139 Dia(s), 0 horas, 51 minuto(s).

Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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