Data de apresentação 22/06/2022 09:44:25
 N° Processo 769/2022
 N° Protocolo 774/2022
 ID 8557
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade do funcionamento de Cartório do Registro Civil, nas maternidades públicas e privadas, diariamente em horário comercial, no município de Teresina.

 Autoria

Evandro Hidd;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação