PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA

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Projeto de Lei Ordinária 31/2023

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Data de apresentação 23/02/2023 11:40:07

N° Processo 166/2023

N° Protocolo 168/2023

ID 9339

Ementa

Proíbe a celebração ou renovação de contratos, emissão de alvarás e licenças para entidades e pessoas jurídicas que tenham em seu quadro de sócios, gestores, administradores e funcionários, indivíduos condenados por crime de maus tratos a animais e dá outras providencias.

Autoria

Ismael Silva;

Situação

Arquivado

Origem

LEGISLATIVO MUNICIPAL

Histórico da Tramitação _{32 Dia(s), 20 horas, 28 minuto(s).}

Recebimento: 28/03/2023	Fase: Para Arquivamento	Setor:Diretoria Legislativa



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/03/2023	Fase: Para Análise e Parecer “Comissão de Legislação”	Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Envio: 27/03/2023 10:21:12	Ação: Parecer Inconstitucional “Unânime”
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Segue anexo parecer inconstitucional emitido por unanimidade da referia Comissão de Legislação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 1227/2023 - Parecer da CL ref ao PL 31 2023.

Recebimento: 27/03/2023	Fase: Emitir Parecer Técnico	Setor:Assessoria Jurídica
Envio: 27/03/2023 10:18:15	Ação: Parecer Técnico Jurídico Emitido
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Conforme art. 56 do Regimento Interno segue Parecer Técnico Jurídico "Opinativo".
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Jurídico 27/2023 - Parecer AJL ref ao PL 31 2023.

Recebimento: 24/02/2023	Fase: Leitura Plenária	Setor:Plenário
Envio: 28/02/2023 11:22:30	Ação: Proposição Lida
Tempo gasto: 4 dias, 2 horas, 7 minutos
Complemento da Ação: Tendo sido lida na Sessão Ordinária do Dia 28.02.2023, remeto a Assessoria Jurídica para manifestação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 24/02/2023	Fase: Para Triagem	Setor:Diretoria Legislativa
Envio: 24/02/2023 09:15:26	Ação: Efetuada Triagem

Complemento da Ação: Não havendo matéria de cunha semelhante remeto para demais providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/02/2023	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Legislativo
Envio: 23/02/2023 11:40:09	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{32 Dia(s), 20 horas, 28 minuto(s).}

28/03

Para Arquivamento Diretoria Legislativa

27/03

Para Análise e Parecer “Comissão de Legislação” Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 2 minutos Parecer Inconstitucional “Unânime” Despacho Eletrônico - 27/03/2023 Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

27/03

Emitir Parecer Técnico Assessoria Jurídica 26 dias, 22 horas, 55 minutos Parecer Técnico Jurídico Emitido Despacho Eletrônico - 27/03/2023 Parecer Jurídico

mar

24/02

Leitura Plenária Plenário 4 dias, 2 horas, 7 minutos Proposição Lida Despacho Eletrônico - 28/02/2023

24/02

Para Triagem Diretoria Legislativa 21 horas, 35 minutos Efetuada Triagem Despacho Eletrônico - 24/02/2023

23/02

Protocolar Proposição Protocolo Legislativo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 23/02/2023

fev

2023

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 05 de 28/02/2023
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Ordinária 31/2023

Histórico da Tramitação 32 Dia(s), 20 horas, 28 minuto(s).

Histórico da Tramitação 32 Dia(s), 20 horas, 28 minuto(s).

Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{32 Dia(s), 20 horas, 28 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{32 Dia(s), 20 horas, 28 minuto(s).}