| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Diretoria Legislativa |
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Tempo gasto: 27 dias, 7 horas, 50 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/06/2026 |
Fase: Para Votação em 2º Turno |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/06/2026 09:16:32 |
Ação: Proposição Aprovada
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Complemento da Ação: De ordem do Sr. Presidente da Câmara, certifico que a proposição foi votada, e aprovada na XXª Sessão Ordinária, realizada em 23/06/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/06/2026 |
Fase: Aguardando Emendas |
Setor:Diretoria Legislativa |
| Envio: 29/06/2026 09:15:36 |
Ação: Sem Apresentação de Emendas
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Complemento da Ação: Não havendo manifestação por meio de emendas protocoladas até o momento, de ordem do sr. Presidente, remetemos a presente proposição para segunda votação
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/06/2026 |
Fase: Para Votação em 1º Turno |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/06/2026 09:15:17 |
Ação: Proposição Aprovada
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Complemento da Ação: De ordem do sr. presidente da Câmara, certifico que a proposição foi votada, e aprovada na 49ª Sessão Ordinária, realizada em 17/06/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/06/2026 |
Fase: Organizar Pauta |
Setor:Diretoria Legislativa |
| Envio: 29/06/2026 09:14:41 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: A Ordem do Dia da XXª Sessão Ordinária (Extraordinária).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/06/2026 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Assessoria Jurídica |
| Envio: 24/06/2026 10:00:51 |
Ação: Parecer Técnico Jurídico Emitido
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Conforme art. 56 do Regimento Interno segue Parecer Técnico Jurídico "Opinativo".
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 113/2026 - Parecer AJL ao PL 113.2026
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| Recebimento: 26/05/2026 |
Fase: Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/05/2026 11:20:08 |
Ação: Proposição Lida
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Complemento da Ação: Tendo sido lida na Sessão Ordinária do Dia 26.05.26, remeto a Assessoria Jurídica para manifestação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/05/2026 |
Fase: Para Triagem |
Setor:Diretoria Legislativa |
| Envio: 26/05/2026 11:19:37 |
Ação: Efetuada Triagem
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Complemento da Ação: Não havendo matéria de cunha semelhante remeto para demais providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo Legislativo |
| Envio: 20/05/2026 10:42:34 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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