| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Organizar Pauta |
Setor:Diretoria Legislativa |
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Tempo gasto: 11 dias, 16 horas, 54 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/07/2026 |
Fase: Para Análise e Parecer “Comissão de Legislação” |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 14/07/2026 11:29:04 |
Ação: Parecer Constitucional
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Tempo gasto: 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/07/2026 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Assessoria Jurídica |
| Envio: 14/07/2026 11:24:35 |
Ação: Parecer Técnico Jurídico Emitido
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Conforme art. 56 do Regimento Interno segue Parecer Técnico Jurídico "Opinativo".
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 87/2026 - PARECER AJL ao PL 87.2026
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| Recebimento: 22/04/2026 |
Fase: Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/04/2026 11:17:47 |
Ação: Proposição Lida
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Complemento da Ação: Tendo sido lida na Sessão Ordinária do Dia 22/04/2026, remeto a Assessoria Jurídica para manifestação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/04/2026 |
Fase: Para Triagem |
Setor:Diretoria Legislativa |
| Envio: 22/04/2026 11:17:10 |
Ação: Efetuada Triagem
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Tempo gasto: 2 horas, 6 minutos
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Complemento da Ação: Não havendo matéria de cunha semelhante remeto para demais providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/04/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo Legislativo |
| Envio: 15/04/2026 12:20:15 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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