Projeto de Lei Ordinária 297/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 24/11/2025 10:29:34
 N° Processo 2050/2025
 N° Protocolo 2079/2025
 ID 13734
 Ementa

Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, das Autarquias, das Fundações Públicas, das Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista, controladas pelo Município de Teresina, nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal, nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da Administração Pública Municipal Direta, as Autarquias e as Fundações Públicas.

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação