Data de apresentação 29/03/2023 11:34:39
 N° Processo 402/2023
 N° Protocolo 404/2023
 ID 9575
 Ementa

Acrescentam-se dispositivos à Lei Complementar N° 4.974, de 26 de dezembro de 2016 — Código Tributário do Município de Teresina — prevendo a isenção de IPTU, parcial ou total, para imóveis localizados no perímetro do bairro Centro que cumpram determinadas condições.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 602 Dia(s), 23 horas, 3 minuto(s).

nov
ago
abr
mar
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

13/11/2023 08:31:08VT 21/2023 - Veto
Prefeito Municipal

Anexos da Tramitação