Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Projeto de Lei Ordinária Autor: Fernando Lima 
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Projeto de Lei Ordinária n° 66/2025
"RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL CASA GIRASSOL THE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Processo N°: 612/2025 Protocolo N°: 615 ID: 12269 Data: 02/04/2025 08:21:14 Situação: Arquivado Atividade Atual: Para Arquivamento
Autor(es) da Proposição: Fernando Lima
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PROCESSO
Projeto de Lei Ordinária n° 7/2025
ESTABELECE A RESERVA DE VAGAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E BÁSICA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 36/2025 Protocolo N°: 37 ID: 11691 Data: 31/01/2025 12:23:50 Situação: Tramitando Atividade Atual: Emitir Parecer Técnico
Autor(es) da Proposição: Fernando Lima
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PROCESSO
Projeto de Lei Ordinária n° 4/2025
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE VEÍCULOS QUE TRANSPORTEM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD), EXTENSIVO A PAIS OU RESPONSÁVEIS, A FAZER USO DAS FAIXAS EXCLUSIVAS DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE TERESINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 29/2025 Protocolo N°: 30 ID: 11684 Data: 29/01/2025 09:25:56 Situação: Tramitando Atividade Atual: Aguardando Sanção
Autor(es) da Proposição: Fernando Lima
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PROCESSO
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