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Última atualização: 13/07/2026   IMPRIMIR
Veto n° 17/2026
VETA, APENAS, OS INCISOS III E IV, DO ART. 4º, DO PROJETO DE LEI Nº 47/2026 QUE "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TERESINA, DA FABRICAÇÃO, DA COMERCIALIZAÇÃO, DO MANUSEIO, DA UTILIZAÇÃO, DA QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO DE EFEITOS SONOROS SUPERIORES A 70DB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Processo N°: 162/2026 Protocolo N°: 1097 ID: 14982 Data: 13/07/2026 10:42:06 Situação: Tramitando Atividade Atual: Emitir Parecer Técnico
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
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PROCESSO
Veto n° 16/2026
VETA, APENAS, OS INCISOS III E IV, DO ART. 4º, DO PROJETO DE LEI Nº 262/2025 QUE "DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TERESINA, DE QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO NO USO DE ELEVADORES EM EDIFÍCIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E PRIVADOS DE ACESSO AO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Processo N°: 1803/2025 Protocolo N°: 1096 ID: 14981 Data: 13/07/2026 10:37:37 Situação: Tramitando Atividade Atual: Emitir Parecer Técnico
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
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PROCESSO
Veto n° 15/2026
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 323/2025 QUE "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO E ALTERAÇÃO DO NOME DO PRÉDIO PÚBLICO ESCOLA MUNICIPAL ANGELIM PARA ESCOLA MUNICIPAL ANGELIM PROFESSORA CECILIA OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Processo N°: 2166/2025 Protocolo N°: 1073 ID: 14958 Data: 06/07/2026 11:36:42 Situação: Tramitando Atividade Atual: Leitura Plenária
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
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PROCESSO
Veto n° 14/2026
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 64/2026, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TERESINA, DOS ESTABELECIMENTOS DO TIPO PET SHOPS QUE TRABALHAM COM ESTÉTICA ANIMAL, DEVERÃO TER SISTEMA DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS DE SEGURANÇA E/OU ÁREAS DE VISUALIZAÇÃO INTERNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (AUTORIA VER. TERESINHA MEDEIROS).
Processo N°: 298/2026 Protocolo N°: 928 ID: 14813 Data: 08/06/2026 11:58:55 Situação: Tramitando Atividade Atual: Encaminhar Ofício (Veto)
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
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PROCESSO
Veto n° 13/2026
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 316/2025, QUE “INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA E DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE TERESINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AUTORIA VEREADORES VENÂNCIO CARDOSO, TERESINHA MEDEIROS E DEOLINDO MOURA)
Processo N°: 2136/2025 Protocolo N°: 854 ID: 14739 Data: 27/05/2026 10:42:49 Situação: Tramitando Atividade Atual: Para Arquivamento
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
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PROCESSO
Veto n° 12/2026
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 311/2025, QUE “DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE REDUÇÃO DE FILAS DE CIRURGIAS ELETIVAS E EXAMES ESPECIALIZADOS NO MUNICÍPIO DE TERESINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (AUTORIA VER CARPEJANNE GOMES)
Processo N°: 2102/2025 Protocolo N°: 851 ID: 14736 Data: 27/05/2026 10:35:17 Situação: Tramitando Atividade Atual: Para Arquivamento
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
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PROCESSO
Veto n° 11/2026
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 41/2026, QUE “ALTERA A LEI N° 2.138, DE 21 DE JULHO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TERESINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (AUTORIA VER INÁCIO CARVALHO).
Processo N°: 122/2026 Protocolo N°: 850 ID: 14735 Data: 27/05/2026 10:27:55 Situação: Tramitando Atividade Atual: Para Arquivamento
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
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PROCESSO
Veto n° 10/2026
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 17/2026 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS CONTENDO O TELEFONE DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO - STRANS NOS SEMÁFOROS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TERESINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (AUTORIA VER. PETRUS EVELYN).
Processo N°: 46/2026 Protocolo N°: 670 ID: 14554 Data: 05/05/2026 09:30:18 Situação: Tramitando Atividade Atual: Para Arquivamento
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
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PROCESSO
Veto n° 9/2026
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 28/2026, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SINALIZAÇÃO PRÉVIA E VISÍVEL EM LOCAIS ONDE ESTÃO INSTALADAS CÂMERAS DE RADARES DE MONITORAMENTO DE TRÁFEGO NO MUNICÍPIO DE TERESINA, CAPITAL DO PIAUÍ ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (AUTORIA DO VER. LEÔNDIDAS JÚNIOR).
Processo N°: 82/2026 Protocolo N°: 669 ID: 14553 Data: 05/05/2026 09:19:33 Situação: Tramitando Atividade Atual: Para Arquivamento
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
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PROCESSO
Veto n° 7/2026
VETO PARCIAL VETAR, APENAS, O INCISO IV, DO ART. 3º, DO PROJETO DE LEI 321/2025 "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE GRAMPOS OU MATERIAIS METÁLICOS PERFURANTES EM EMBALAGENS DE ALIMENTOS PREPARADOS E ACONDICIONADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TERESINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Processo N°: 2145/2025 Protocolo N°: 597 ID: 14481 Data: 27/04/2026 09:28:22 Situação: Tramitando Atividade Atual: Para Arquivamento
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
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PROCESSO
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