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Última atualização: 15/04/2026   IMPRIMIR
Projeto de Lei Ordinária n° 87/2026
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Processo N°: 537/2026 Protocolo N°: 547 ID: 14431 Data: 15/04/2026 12:20:14 Situação: Tramitando Atividade Atual: Para Triagem
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
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PROCESSO
Projeto de Lei Ordinária n° 86/2026
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS, CONCESSÃO DE AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES E A CESSÃO DE BENS MUNICIPAIS A ENTIDADES, ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E MOVIMENTOS QUE PARTICIPEM DE INVASÕES DE PROPRIEDADES PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE TERESINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 518/2026 Protocolo N°: 527 ID: 14411 Data: 14/04/2026 11:14:32 Situação: Tramitando Atividade Atual: Para Triagem
Autor(es) da Proposição: Samantha Cavalca
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PROCESSO
Projeto de Lei Ordinária n° 82/2026
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À PESSOA COM EPILEPSIA E CRIA A CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM EPILEPSIA (CMIPE), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 507/2026 Protocolo N°: 513 ID: 14397 Data: 13/04/2026 12:13:57 Situação: Tramitando Atividade Atual: Para Triagem
Autor(es) da Proposição: Lucy Soares
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PROCESSO
Projeto de Lei Ordinária n° 81/2026
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA NO ENTORNO E NO ACESSO ÀS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE TERESINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 506/2026 Protocolo N°: 512 ID: 14396 Data: 13/04/2026 12:08:29 Situação: Tramitando Atividade Atual: Para Triagem
Autor(es) da Proposição: Lucy Soares
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PROCESSO
Projeto de Lei Ordinária n° 80/2026
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.146/2018, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE PÚBLICO RURAL NO MUNICÍPIO DE TERESINA, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.264/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 489/2026 Protocolo N°: 495 ID: 14379 Data: 08/04/2026 12:29:24 Situação: Tramitando Atividade Atual: Para Triagem
Autor(es) da Proposição: João Pereira
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PROCESSO
Projeto de Lei Ordinária n° 79/2026
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TERESINA, O PROGRAMA MUNICIPAL "PROTETOR PROTEGIDO'', DE APOIO PSICOLÓGICO AOS CUIDADORES INDIVIDUAIS DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 478/2026 Protocolo N°: 484 ID: 14368 Data: 08/04/2026 09:29:48 Situação: Tramitando Atividade Atual: Emitir Parecer Técnico
Autor(es) da Proposição: Ana Fidelis
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PROCESSO
Projeto de Lei Ordinária n° 78/2026
INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE TERESINA E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DE SEUS DIREITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Processo N°: 477/2026 Protocolo N°: 483 ID: 14367 Data: 08/04/2026 09:18:44 Situação: Tramitando Atividade Atual: Aguardando Manifestação do Gabinete
Autor(es) da Proposição: Ana Fidelis
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PROCESSO
Projeto de Lei Ordinária n° 77/2026
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO MIRANTE DO URUGUAI – ACMMU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 473/2026 Protocolo N°: 479 ID: 14363 Data: 07/04/2026 11:33:18 Situação: Tramitando Atividade Atual: Aguardando Manifestação do Gabinete
Autor(es) da Proposição: James Guerra Junior
DETALHES
PROCESSO
Projeto de Lei Ordinária n° 76/2026
RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS(AS) TRABALHADORES(AS) RURAIS DO ASSENTAMENTO 8 DE MARÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 472/2026 Protocolo N°: 478 ID: 14362 Data: 07/04/2026 11:23:45 Situação: Tramitando Atividade Atual: Emitir Parecer Técnico
Autor(es) da Proposição: James Guerra Junior
DETALHES
PROCESSO
Projeto de Lei Ordinária n° 75/2026
DISPÕE SOBRE A RECUSA JUSTIFICADA DE ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE TERESINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 440/2026 Protocolo N°: 446 ID: 14330 Data: 31/03/2026 11:48:48 Situação: Tramitando Atividade Atual: Emitir Parecer Técnico
Autor(es) da Proposição: James Guerra Junior
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PROCESSO
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