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Data:
21/11/2023 11:04:58
Fase:
Leitura Plenária
Ação:
Proposição Lida
Complemento:
Lido na Sessão Ordinária do Dia 22/11/2023.
Observação:
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Data:
09/09/2025 13:10:55
Fase:
Leitura Plenária
Ação:
Complemento:
Observação:
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Data:
17/09/2025 12:37:03
Fase:
Leitura Plenária
Ação:
Complemento:
Observação:
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Data:
28/11/2025 12:38:15
Fase:
Leitura Plenária
Ação:
Complemento:
Observação:
|
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Data:
23/02/2026 11:56:07
Fase:
Leitura Plenária
Ação:
Proposição Lida
Complemento:
Lido na Sessão Ordinária do Dia 25/02/2026.
Observação:
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Data:
23/02/2026 12:00:06
Fase:
Leitura Plenária
Ação:
Proposição Lida
Complemento:
Lido na Sessão Ordinária do Dia 25/02/2026.
Observação:
|
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Data:
23/02/2026 12:05:16
Fase:
Leitura Plenária
Ação:
Proposição Lida
Complemento:
Lido na Sessão Ordinária do Dia 25/02/2026.
Observação:
|
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Data:
24/02/2026 10:00:41
Fase:
Leitura Plenária
Ação:
Proposição Lida
Complemento:
Lido na Sessão Ordinária do Dia 25/02/2026.
Observação:
|
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Data:
24/02/2026 10:12:54
Fase:
Leitura Plenária
Ação:
Proposição Lida
Complemento:
Lido na Sessão Ordinária do Dia 25/02/2026.
Observação:
|
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Data:
24/02/2026 10:19:05
Fase:
Leitura Plenária
Ação:
Proposição Lida
Complemento:
Lido na Sessão Ordinária do Dia 25/02/2026.
Observação:
|
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Data:
24/02/2026 10:27:32
Fase:
Leitura Plenária
Ação:
Proposição Lida
Complemento:
Lido na Sessão Ordinária do Dia 25/02/2026.
Observação:
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Data:
24/02/2026 10:33:01
Fase:
Leitura Plenária
Ação:
Proposição Lida
Complemento:
Lido na Sessão Ordinária do Dia 25/02/2026.
Observação:
|
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Data:
24/02/2026 10:42:20
Fase:
Leitura Plenária
Ação:
Proposição Lida
Complemento:
Lido na Sessão Ordinária do Dia 25/02/2026.
Observação:
|
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Data:
24/02/2026 10:51:44
Fase:
Leitura Plenária
Ação:
Proposição Lida
Complemento:
Lido na Sessão Ordinária do Dia 25/02/2026.
Observação:
|
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Data:
24/02/2026 11:01:36
Fase:
Leitura Plenária
Ação:
Proposição Lida
Complemento:
Lido na Sessão Ordinária do Dia 25/02/2026.
Observação:
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Data:
24/02/2026 11:10:59
Fase:
Leitura Plenária
Ação:
Proposição Lida
Complemento:
Lido na Sessão Ordinária do Dia 25/02/2026.
Observação:
|
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Data:
24/02/2026 11:33:01
Fase:
Leitura Plenária
Ação:
Proposição Lida
Complemento:
Lido na Sessão Ordinária do Dia 25/02/2026.
Observação:
|
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Data:
24/02/2026 11:42:12
Fase:
Leitura Plenária
Ação:
Proposição Lida
Complemento:
Lido na Sessão Ordinária do Dia 25/02/2026.
Observação:
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Data:
24/02/2026 12:04:25
Fase:
Leitura Plenária
Ação:
Proposição Lida
Complemento:
Lido na Sessão Ordinária do Dia 25/02/2026.
Observação:
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Data:
14/03/2023 08:41:59
Fase:
Leitura Plenária
Ação:
Complemento:
Observação:
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Data:
17/09/2024 12:34:18
Fase:
Leitura Plenária
Ação:
Complemento:
Observação:
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Data:
18/06/2025 11:20:08
Fase:
Leitura Plenária
Ação:
Complemento:
Observação:
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Data:
04/02/2026 12:10:38
Fase:
Leitura Plenária
Ação:
Proposição Apresentada
Complemento:
Lida na Sessão Ordinária do dia 25/02/2026
Observação:
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Data:
12/07/2022 11:41:13
Fase:
Leitura Plenária
Ação:
Complemento:
Tendo sido lida na Sessão Ordinária do Dia 13.07.2022, remeto a Assessoria Jurídica para manifestação.
Observação:
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Data:
27/07/2022 08:52:12
Fase:
Leitura Plenária
Ação:
Complemento:
Observação:
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Data:
15/12/2022 10:11:22
Fase:
Leitura Plenária
Ação:
Complemento:
Observação:
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Data:
26/03/2024 10:28:13
Fase:
Leitura Plenária
Ação:
Solicitado Retirada pelo Autor
Complemento:
Em pesquisa realizada no Departamento Legislativo encontramos a Lei nº 5.958/23 cuja matéria trata de assunto semelhante ao proposto no Projeto.
Observação:
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Data:
10/06/2025 12:17:13
Fase:
Leitura Plenária
Ação:
Complemento:
Observação:
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Data:
04/07/2025 12:55:39
Fase:
Leitura Plenária
Ação:
Complemento:
Observação:
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Data:
20/02/2026 10:13:53
Fase:
Leitura Plenária
Ação:
Solicitado Retirada pelo Autor
Complemento:
LEIS SEMELHANTES
Observação:
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Data:
16/02/2023 11:04:31
Fase:
Leitura Plenária
Ação:
Complemento:
Observação:
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Data:
13/05/2025 12:02:33
Autor:
Deolindo Moura, Carlos Ribeiro , Carpejanne Gomes , Daniel Carvalho , Dudu , Eduardo Draga Alana , Elzuila Calisto , Fernanda Gomes , Fernando Lima , João Pereira , Joaquim do Arroz , Juca Alves , Lucy Soares , Petrus Evelyn , Roncallin , Venâncio Cardoso , Zé Filho
Fase:
Leitura Plenária
Ação:
Complemento:
Observação:
|
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Data:
30/12/2025 09:36:58
Fase:
Leitura Plenária
Ação:
Complemento:
Observação:
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Data:
30/12/2025 09:51:02
Fase:
Leitura Plenária
Ação:
Complemento:
Observação:
|
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Data:
11/06/2025 12:22:30
Fase:
Leitura Plenária
Ação:
Complemento:
Observação:
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Data:
24/01/2025 09:31:17
Fase:
Leitura Plenária
Ação:
Complemento:
Observação:
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Data:
03/02/2025 09:21:39
Autor:
Petrus Evelyn, Carlos Ribeiro , Deolindo Moura , Enzo Samuel , Fernanda Gomes , Fernando Lima , Eduardo Draga Alana , Juca Alves , Samantha Cavalca , Joaquim do Arroz , Zé Neto , Tatiana Medeiros
Fase:
Leitura Plenária
Ação:
Complemento:
Observação:
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Data:
17/02/2025 10:43:18
Fase:
Leitura Plenária
Ação:
Complemento:
Observação:
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Data:
17/03/2025 13:11:55
Fase:
Leitura Plenária
Ação:
Complemento:
Observação:
|
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Data:
31/03/2025 12:03:38
Fase:
Leitura Plenária
Ação:
Complemento:
Observação:
|
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Data:
03/04/2025 09:33:31
Fase:
Leitura Plenária
Ação:
Complemento:
Observação:
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Data:
07/04/2025 09:07:00
Fase:
Leitura Plenária
Ação:
Complemento:
Observação:
|
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Data:
08/05/2025 08:41:27
Fase:
Leitura Plenária
Ação:
Complemento:
Observação:
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Data:
14/05/2025 09:55:05
Fase:
Leitura Plenária
Ação:
Complemento:
Observação:
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Data:
27/05/2025 09:54:24
Fase:
Leitura Plenária
Ação:
Complemento:
Observação:
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Data:
28/05/2025 12:23:41
Fase:
Leitura Plenária
Ação:
Complemento:
Observação:
|
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Data:
04/06/2025 11:36:58
Fase:
Leitura Plenária
Ação:
Complemento:
Observação:
|
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Data:
05/06/2025 10:40:06
Fase:
Leitura Plenária
Ação:
Complemento:
Observação:
|
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Data:
09/06/2025 11:23:21
Fase:
Leitura Plenária
Ação:
Complemento:
Observação:
|
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Data:
11/06/2025 10:15:27
Fase:
Leitura Plenária
Ação:
Complemento:
Observação:
|
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Data:
11/06/2025 12:45:33
Fase:
Leitura Plenária
Ação:
Complemento:
Observação:
|
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Data:
11/06/2025 09:17:13
Fase:
Leitura Plenária
Ação:
Complemento:
Observação:
|
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Data:
12/06/2025 10:28:06
Fase:
Leitura Plenária
Ação:
Complemento:
Observação:
|
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Data:
18/06/2025 09:47:59
Fase:
Leitura Plenária
Ação:
Complemento:
Observação:
|
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Data:
01/08/2025 10:58:14
Fase:
Leitura Plenária
Ação:
Complemento:
Observação:
|
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Data:
05/08/2025 10:48:51
Fase:
Leitura Plenária
Ação:
Complemento:
Observação:
|
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Data:
05/08/2025 10:50:57
Fase:
Leitura Plenária
Ação:
Complemento:
Observação:
|
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Data:
13/08/2025 11:49:41
Fase:
Leitura Plenária
Ação:
Complemento:
Observação:
|
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Data:
15/08/2025 09:25:49
Fase:
Leitura Plenária
Ação:
Complemento:
Observação:
|
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Data:
18/08/2025 12:54:23
Fase:
Leitura Plenária
Ação:
Complemento:
Observação:
|
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Data:
02/09/2025 09:23:13
Fase:
Leitura Plenária
Ação:
Complemento:
Observação:
|
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Data:
10/09/2025 12:25:25
Fase:
Leitura Plenária
Ação:
Complemento:
Observação:
|
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Data:
15/09/2025 09:35:43
Fase:
Leitura Plenária
Ação:
Complemento:
Observação:
|
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Data:
06/10/2025 09:23:47
Fase:
Leitura Plenária
Ação:
Complemento:
Observação:
|
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Data:
09/10/2025 10:16:46
Fase:
Leitura Plenária
Ação:
Complemento:
Observação:
|
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Data:
15/10/2025 11:15:14
Fase:
Leitura Plenária
Ação:
Complemento:
Observação:
|
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Data:
28/10/2025 12:44:44
Fase:
Leitura Plenária
Ação:
Complemento:
Observação:
|